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Autor: ROBERTO HAMAMOTO Limpar
PROC

Ofício 196/2015

CRIA A CONTROLADORIA INTERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROC

Ofício 206/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROC

Ofício 236/2015

ACRESCE CARGOS PÚBLICOS JUNTO AO ANEXO 1O, DA LEI MUNICIPAL NO 2.437, DE 1O DE FEVEREIRO DE 1995 E SUAS ALTERAÇOES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº.4748/2014

DÁ NOVA DESTINAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LC

Lei complementar Nº.4747/2014

CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº.4746/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2.015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº.4744/2014

ESTIMA A "RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

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LEI

Lei Nº.4742/2014

PROIBIÇÃO DE JOGAR, DEPOSITAR, ESTOCAR OU ACOSTAR LIXO, RESÍDUOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE ANIMAL, BEM COMO ENTULHOS EM VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, JARDINS, PASSEIOS, LAGOS, RIOS E EM TE...

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