Projeto de Lei Nº 5020/2013
SUBSTITUI O ANEXO 18 DA LEI MUNICIPAL N° 2.487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995.
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SUBSTITUI O ANEXO 18 DA LEI MUNICIPAL N° 2.487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER ÁREAS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.397/2003 QUE FIXOU DISTANCIAMENTO MÍNIMO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS OBJETO DA LEI MUNICIPAL N° 3156/2001.
AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COMODATO DE IMÓVEL PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A JULGAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR O VALOR DA SUBVENÇAO DESTINADA A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI N° 4.623, DE 04 DE JULHO DE 2013, DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO...