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Autor: ROBERTO HAMAMOTO Limpar
LEI

Lei Nº 4659/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LC

Lei complementar Nº.4658/2013

DISPÕE SOBRE: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, D0 ARTIGO 1°, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 4553, DE 11 DE JUNHO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4657/2013

ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2014 A 2017 E DEFINE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

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LC

Lei complementar Nº.4656/2013

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O LÍDER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NAO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4655/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE BOMBEIROS, E DÁ O...

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LEI

Lei Nº 4650/2013

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A CONTRATAR COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI

Lei Nº 4643/2013

DÁ NOVA DESTINAÇÃO A BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4642/2013

AUTORIZA PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO, BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4641/2013

PROÍBE FEIRAS, BAZARES OU EVENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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