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Autor: ROBERTO HAMAMOTO Limpar
LEI

Lei Nº 4619/2013

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER ÁREAS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4618/2013

DISPÕE SOBRE: AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei complementar Nº 4617/2013

INSTITUI O SERVIÇO DE GUINCHO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4609/2013

CRIAÇÃO E CONCESSÃO DA LÁUREA DE HONRA AO MÉRITO PESSOAL "DR. RUI VICENTE DA SILVA" AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS EM PROL DE SEUS MISTERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4603/2013

CRIA A GALERIA DOS EX- COMANDANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4598/2013

DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4596/2013

AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÄO DE IMÓVEL PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4595/2013

AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA DAS LARANJEIRAS, Nº 180 PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei complementar Nº 4589/2013

DÁ NOVA REDAÇÄO AO ARTIGO 125 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.538, DE 23 DE MARÇO DE 2012.

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