Projeto de Lei Nº 4870/2011
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.277/09, QUE REGULAMENTA APROVAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.277/09, QUE REGULAMENTA APROVAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL A SER CONCEDIDA A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES FINS DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR OBRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REDEFINE O ZONEAMENTO DE ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4°, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 4271 DE 19 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86 CAPUT E AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 88, AMBOS DA DA LEI Nº 2.418/1994 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4°, INCISO I, E ARTIG0 5°, DA LEI N° 4.213, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.