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Autor: ROBERTO HAMAMOTO Limpar
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Projeto de Lei Nº 4813/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER REFEIÇÕES ÁS PESSOAS QUE IRÃO TRABALHAR PARA A JUSTIÇA ELEITORAL DAS ELEIÇÕES DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Projeto de Lei Nº 4812/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO APLICAÇÃO DO SARESP NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ ...

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Projeto de Lei Nº 4810/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADITAR CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Projeto de Lei Nº 4808/2010

DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS DOCENTES ESTADUAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 4806/2010

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4242, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 4801/2010

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Projeto de Lei Nº 4800/2010

A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO TREVO PADRE JOSÉ AILTON MÁXIMO LEANDRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Projeto de Lei Nº 4799/2010

A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO TREVO JOSÉ AILTON MÁXIMO LEANDRO PARA TREVO PADRE HUMBERTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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