Projetos de Lei - 1993
Projeto de Lei Nº 2665/1993
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Projeto de Lei Nº 2666/1993
Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: ...
Projetos de Lei - 1994
Projeto de Lei Nº 2667/1994
Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A VENDA DE PASSES E OU VALES TRANSPORTES NO MUNICÍPIO ...
Projetos de Lei - 1994
Projeto de Lei Nº 2668/1994
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Projeto de Lei Nº 2669/1994
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Projeto de Lei Nº 2670/1994
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Projeto de Lei Nº 2671/1994
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Projeto de Lei Nº 2672/1994
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Projeto de Lei Nº 2673/1994
Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍP...