Projetos de Lei - 1995
Projeto de Lei Nº 2845/1995
Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, AS ÁREAS DESCRITAS NO PAR...
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Projeto de Lei Nº 2846/1995
Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CO...
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Projeto de Lei Nº 2847/1995
Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍP...
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Projeto de Lei Nº 2848/1995
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Projeto de Lei Nº 2849/1995
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Projeto de Lei Nº 2850/1995
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Projeto de Lei Nº 2851/1995
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Projeto de Lei Nº 2852/1995
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Projeto de Lei Nº 2853/1995
Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A C...