Projeto de Lei Nº 3091/1997
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, OBJETIVANDO A CENTRALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, À PARTIR DO EXERC...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, OBJETIVANDO A CENTRALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, À PARTIR DO EXERC...
DISPÕE SOBRE: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A CRIAÇÃO E NOVA DENOMINAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, MODIFICAÇÕES NA LEI NÚMERO 2.487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995 E ...
DISPÕE SOBRE: AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DAS DIVISÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FORNECER REFEIÇÕES AOS MEMBROS DA CARAVANA CIENTÍFICO CULTURAL DA ALIANÇA BENEFICENTE UNIVERSITÁRIA DE SÃO PAULO, ADVENTO QUE OCORRERÁ NO MUN...
DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, DE QUE TRATA A LEI NÚMERO 2487/95, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ARTIGO 145, DA LEI NÚMERO 1.527/83, E ACRESCENTA O § 3° AO REFERIDO ARTIGO.
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE : INSERÇÃO DO NOME DOS AUTORES DE PROJETOS, NAS LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.