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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3082/1997

DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS DE LEIS TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3081/1997

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA, O IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA SANTO ANTÔNIO NÚMERO 08, ESQUINA COM A AVENIDA DOUTOR ARMANDO PINTO, CENTRO, MUNICÍPIO DE CAIEIR...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3080/1997

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTAS BÁSICAS DE NATAL AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3079/1997

DISPÕE SOBRE:INSTITUI A GRATIFICAÇÃO AOSS SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3077/1997

FICA FIXADA COMO ZONA COMERCIAL A RUA DOS GIRASSÓIS SITUADA NO JARDIM DOS EUCALIPTOS, NESTE MUNICÍPIO.

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Projeto de Lei Nº 3075/1997

DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO DA LEI NÚMERO 1752/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3074/1997

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 2740/97.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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