Projeto de Lei Nº 3055/1997
DISPÕE SOBRE : OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A FORNECER O NÚMERO OFICIAL DE IMÓVEIS, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DO CORTE DE ASFALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE : OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A FORNECER O NÚMERO OFICIAL DE IMÓVEIS, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DO CORTE DE ASFALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELA...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 1.997, A CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA ARBORIZAÇÃO URBANA COM A CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VERBAS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.