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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3044/1997

DISPÕE SOBRE: ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS, CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3043/1997

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À SRA. ANA MARIA DE MELO SANTOS, RESIDENTE NA RUA NARCISO DE GRANDI, NÚMERO 280 - VILA ROSINA, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME S...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3041/1997

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR AS SEGUINTES OBRAS NO ESPORTE CLUBE SÃO FRANCISCO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3040/1997

PASSA A DENOMINAR-SE ESTRADA LUIZ MILANO FILHO, A ESTRADA DOS ALPES, LOCALIZADA NO BAIRRO DO MORRO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

  • PAULO DO CARMO MONTEIRO
  • 1 arquivo
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Projeto de Lei Nº 3039/1997

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3038/1997

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO, À TÍTULO PRECÁRIO, PARA EXPLORAÇÃO DE LANCHONETES EM PRÓPRIOS MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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