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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 2865/1995

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 2864/1995

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2863/1995

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTA BÁSICA DE NATAL AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2861/1995

DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGA DE CONCESSÃO DE EXPLORACÃO DE BOXES COMERCIAIS NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA.

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Projeto de Lei Nº 2858/1995

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 33, E ACRESCE FUNÇÃO AO ANEXO 13 DA LEI NÚMERO 2.487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1.995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2857/1995

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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