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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 2847/1995

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO CLUBE DE MÃES DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL DE CAEIRIAS C.C.I. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2846/1995

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM EMPRESAS ESPECIALIZADAS, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO, EXTENSÃO DE REDE...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2845/1995

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, AS ÁREAS DESCRITAS NO PARÁGRAFO ÚNICO, PARA REGULARIZAÇÃO DA INTERLIGAÇÃO DAS RUA NELSON CERCA E JOAQUIM GUILHERME DE MORAES E VIELA...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2844/1995

FICA DENOMINADA DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MATERNAL E INFANTIL ALESSANDO RANGEL LIMA, A ESCOLA MUNICIPAL QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NA VILA DOS PINHEIROS, NESTE MUNICÍPIO.

  • JORGE PEREIRA DE ARAUJO, MARLI ROMA AGUSTINELLI
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Projeto de Lei Nº 2843/1995

FICA DENOMINADO DE PRONTO SOCORRO MUNICIPAL ROSA SANTA PASIN AGUIAR, O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO AO LADO DA U.B.S. CENTRAL, A RUA FLÁVIO AUGUSTO DE MORAES, CENTRO...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2842/1995

DISPÕE SOBRE: INSTITUI O SERVIÇO DE OXIGÊNIO TERAPIA NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2840/1995

DÍSPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2839/1995

FICA DENOMINADA DE AVENIDA VALDEMAR GOMES MARINO, A VIA QUE MARGEIA O CÓRREGO CRESCIUMA, LIGANDO A AVENIDA JOÃO DÁRTORA, SAINDO DA ALTURA DA PONTE SOBRE O REFERIDO CÓRREGO E ESTENDENDO-SE...

  • JOSÉ SOARES
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