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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 2783/1995

DISPÕE SOBRE: ESTABELECE ALÍQUOTA PROGRESSIVA AOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2782/1995

DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA O HORÁRIO PARA CARGA E DESCARGA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2781/1994

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2780/1994

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPORTAR DESPESAS COM A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR A FAMÍLIA DA , SENHORA EROTILDES DE SOUZA BENTO, RESIDENTE NESTE MUNICÍPIO, NA RUA RUBENS CRISPI...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2779/1994

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR BENS DA MUNICIPALIDADE, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE CAIEIRAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2778/1994

FICA DENOMINADA DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MATERNAL E INFANTIL INGRID AMMINGER BURGO A ESCOLA LOCALIZADA NO SÍTIO APARECIDA, A QUAL SERÁ INAUGURADA E ENTREGUE A POPULAÇÃO DAQUELE BAI...

  • MARIA JOSÉ DE MELLO MANZANARES
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Projeto de Lei Nº 2777/1994

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AS ALÍNEAS B, C, D E E ACRESCE A ALÍNEA F AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2284, DE 26 DE ABRIL DE 1993.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2776/1994

DISPÕE SOBRE: REAJUSTE SALARIAL, ABONOS DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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