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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 2685/1994

DISPÕE SOBRE: TRANSFORMAÇÃO DE REGIME JURÍDICO FUNCIONAL DE SERVIDORES QUE ESPECIFICA, BEM COMO DOS RESPECTIVOS EMPREGOS EM CARGOS, TEMPO E APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2683/1994

DISPÕE SOBRE: DOAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA CÂMARA MUNICIPAL A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • TODOS VEREADORES
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Projeto de Lei Nº 2682/1994

DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS ORÇAMEN...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2681/1994

DISPÕE SOBRE: PARCELAMENTO DE DÉBITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • PAULO DO CARMO MONTEIRO
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Projeto de Lei Nº 2679/1994

DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIOS E DE ADITAMENTOS, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2678/1994

FICA DENOMINADO DE PRAÇA JERÔNIMO RIBEIRO FILHO, O SISTEMA DE LAZER 3, LOCALIZADO NA SEGUNDA ETAPA DO LOTEAMENTO NOVA CAIEIRAS, COM A ÁREA DE 1.067,1 M².

  • MARIA JOSÉ DE MELLO MANZANARES
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Projeto de Lei Nº 2677/1994

DISPÕE SOBRE : CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO/HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ANTONIO ROMERO POLLON
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