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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 2667/1994

DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A VENDA DE PASSES E OU VALES TRANSPORTES NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 2665/1993

DISPÕE SOBRE: ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ONDE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
  • 1 arquivo
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Projeto de Lei Nº 2662/1993

DISPÕE SOBRE: ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS EM CASO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
  • 1 arquivo
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Projeto de Lei Nº 2660/1993

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2659/1993

DISPÕE SOBRE: REAJUSTE SALARIAL, ABONO DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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