Projeto de Lei Nº 2550/1993
DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 180.000.000,00.
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DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 180.000.000,00.
FICA O ANEXO 9 DO QUADRO DE PESSOAL, DA LEI Nº 1523, DE 18 DE OUTUBRO DE 1983 E POSTERIORES MODIFICAÇÕES.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO IPTU, EXERCÍCIO 1993.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO E PASSE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
FICA DENOMINADA JOSEPHA MARIA DA ROSA A VIELA SEM SAÍDA LOCALIZADA NO PARQUE SAN RAFAEL, LIGANDO A RUA LUIZ RAVELI E O CONJUNTO DE RESIDÊNCIAS DESSE DETERMINADO LOCAL.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, CRIAÇÃO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS, E PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.