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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 2495/1992

DISPÕE SOBRE: APROVAÇÄO DE SUBDIVISÃO DE LOTES OU TERRENOS COM DIMENSÕES MÍNIMAS ESTA­BELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº 6766/79, DESDOBRO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.­

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Projeto de Lei Nº 2493/1992

FICA ACRESCIDO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1813, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, A ZUD-­29, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: SITUAÇÃO: LOCALIZA-SE À RUA IZAIAS MATIAZZO, ÁREA B, BAIRRO DO SERPA, MUNICÍP...

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Projeto de Lei Nº 2491/1992

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 2490/1992

DISPÕE SOBRE: MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 2489/1992

DISPÕE SOBRE: FIXA A TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 2488/1992

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À MITRA DIOCESA NA DE BRAGANÇA PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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