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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 1993/1987

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA MANUTENÇÃO DE CRECHES...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 1992/1987

DISPÕE SOBRE: REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • TODOS VEREADORES
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Projeto de Lei Nº 1991/1987

DISPÕE SOBRE: ALTERA REFERÊNCIA DA FUNÇÃO DE FISCAL, CONSTANTE DO ANEXO 9 À LEI Nº 1523/83.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 1990/1987

DISPÕE SOBRE: ALTERA AS PENSÕES PAGAS PELO MUNICÍPIO, O ITEM II DO ARTIGO 200 DA LEI 1523/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 1988/1987

DISPÕE SOBRE: RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS CONSTANTES DO ANEXO 8 À LEI Nº 1523/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 1987/1987

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

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Projeto de Lei Nº 1986/1987

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLABORAR COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA INSTALAÇÃO DE CARTÓRIO ELEITORAL 192º ZONA ELEITORAL DE FRANCO DA ROCHA.

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Projeto de Lei Nº 1985/1987

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, AUTORIZA A SUBSCRIÇÃO EM BENS DE AUMENTO DE CAPITAL DA URCASA URBANIZADORA DE CAIEIRAS S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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