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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 1957/1987

DISPÕE SOBRE: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAIEIRAS A IMPORTÂNCIA MENSAL EQUIVALENTE AO PREÇO DE 400 LITROS DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, MODIFICANDO A REDAÇÃ...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 1956/1987

DISPÕE SOBRE: REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • TODOS VEREADORES
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Projeto de Lei Nº 1955/1987

DISPÕE SOBRE: INSTITUI A TARIFA OPERÁRIA NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 1953/1987

DISPÕE SOBRE: MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 1952/1987

DISPÕE SOBRE: A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE DE PEQUENO PORTE E DE ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, NELSON URTADO
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Projeto de Lei Nº 1951/1987

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1742/87, INCLUÍDO PELA LEI Nº 1751/87.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 1949/1987

DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.730/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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