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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 1948/1987

DISPÕE SOBRE ACRESCE § ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1674, DE 24 DE MARÇO DE 1986, REAJUSTE DAS TARIFAS DE COLETIVOS.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 1947/1987

DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.523 DE 18 DE OUTUBRO DE 1.983, ELEVANDO PARA 40 O NÚMERO DE FUNÇÕES DE PROFESSOR REFERÊNCIA 14.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 1946/1987

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLABORAR COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA INSTALAÇÃO DE CARTÓRIO ELEITORAL 192ª ZONA ELEITORAL DE FRANCO DA ROCHA.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 1945/1987

DISPÕE SOBRE: DISCIPLINA O VOLUNTARIADO NOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 1944/1987

DISPÕE SOBRE: DOAÇÃO DE ÁREA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NA VILA SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 1942/1987

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO LIONS CLUBE DE CAIEIRAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 1941/1987

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO COM 23,45 M²., LOCALIZADA NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NESTE MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, RECEBIDA EM DOAÇÃO, COMO PARTE DE UMA ÁR...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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