Projeto de Lei Nº 1930/1987
DISPÕE SOBRE: MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS NO VALOR DE Cz$ 2.400.000,00.
DISPÕE SOBRE: ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, BEM COMO TAXAS DE LIMPEZA (COLETA DE LIXO DOMICILIAR) E ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS MUNÍCIPES, QUE SOFRERAM DANOS E PERDAS COM AS...
DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZADOS).
DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cz$ 347.000,00.
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL.