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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 1706/1984

DISPÕE SOBRE AUTORIZA A PREFEITURA A ADERIR AO CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 1703/1984

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COM O OBJETIVO DE DAR ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EXCLUSIVO DA POPULAÇÃO ESCOLAR DA RED...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 1702/1984

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA A TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A., INSTALAR POSTO DE SERVIÇO AUTOMÁTICO.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 1701/1984

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO CONDUÇÃO A ESTUDANTES RESIDENTES EM CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 1700/1984

DISPÕE SOBRE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A GUARDA NOTURNA DE CAIEIRAS.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 1699/1984

DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CEDER, EM COMODATO, AO FACICA AS SALAS DA CONCHA ACÚSTICA, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 1698/1984

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS PARA RECEBER ÁREAS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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