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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 1678/1983

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER ABONO EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 1677/1983

DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • TODOS VEREADORES
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Projeto de Lei Nº 1676/1983

FICA ALTERADA A DENOMINAÇÃO DA RUA ALBÂNIA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVA CAIEIRAS, 1ª ETAPA, PARA VEREADOR PEDRO MARTINS RAMOS.

  • EDSON MARTINS
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Projeto de Lei Nº 1675/1983

DISPÕE SOBRE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 1674/1983

FICA ALTERADA A DENOMINAÇÃO DA RUA 23 DE MAIO, LOCALIZADA NO FINAL DA AVENIDA 14 DE DEZEMBRO PARA OSVALDO DE CARVALHO.

  • NELSON URTADO
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Projeto de Lei Nº 1673/1983

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER, GRATUITAMENTE, ATRAVÉS DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, O IMÓVEL SITUADO A PRAÇA MAESTRO FRANCISCO ASSIS FERNANDES Nº 303, A DEL...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 1672/1983

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO DE 1984 /1986.

  • TODOS VEREADORES
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Projeto de Lei Nº 1671/1983

ESTIMA DA RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 1984.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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