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Projeto de Lei Nº 1634/1983

DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO AOS ESTUDANTES RESIDENTES EM CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 1632/1983

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1380/80 E ACRESCENTA PARÁGRAFO.

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Projeto de Lei Nº 1629/1983

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1249, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.978.

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Projeto de Lei Nº 1628/1982

DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 1627/1982

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES PARCIAIS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 1626/1982

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

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