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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 1579/1982

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO REGIME ESPECIAL PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 1578/1982

FICA ALTERADA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA MARGINAL DO JARDIM DAS LARANJEIRAS, BAIRRO DE LARANJEIRAS, NESTE MUNICÍPIO, PARA AVENIDA ANTÔNIO MANOEL MONTEIRO.

  • APARECIDO CORREA DE CAMPOS
  • 1 arquivo
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Projeto de Lei Nº 1577/1982

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 1131/78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 1575/1982

FICA AUTORIZADA POR MEIO DE ATO, A DOAR BENS MÓVEIS DESTA EDILIDADE A ENTIDADE BENEFICENTE MOVIMENTO DE PROMOÇÃO HUMANA DE CAIEIRAS.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
  • 1 arquivo
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Projeto de Lei Nº 1573/1982

PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA ARMANDO SESTINI, A AVENIDA DOS EUCALIPTOS, SITUADA NO JARDIM DOS EUCALIPTOS, NO BAIRRO DO SERPA, NESTE MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, DENOMINADA ATRAVÉS DO DECRETO Nº...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
  • 1 arquivo
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Projeto de Lei Nº 1572/1982

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O D.E.R., PARA O RECAPEAMENTO DA ESTRADA SP.332, TRECHO URBANO ENTRE O KM. 27,886 E O KM. 39,140 E A IMPLANTAÇÃO E PA...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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