Projeto de Lei Nº 1508/1981
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER, EM COMODATO, PELO PRAZO DE 50 (CINQUENTA) ANOS, A SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA DE CAIEIRAS SERC Á ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS AG...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER, EM COMODATO, PELO PRAZO DE 50 (CINQUENTA) ANOS, A SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA DE CAIEIRAS SERC Á ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS AG...
FICA REVIGORADA EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS A LEI Nº 1131, DE 02 DE MARÇO DE 1.978, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1.981.
FICA CRIADA A GUARDA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, DIRETAMENTE LIGADA AO GABINETE DO PREFEITO E SUBORDINADA A ORIENTAÇÃO TÉCNICA E AO CONTROLE POLICIAL DO DELEGADO DE POLÍCIA DE CAIEIRAS.
PARA PROJETO DE LOTEAMENTO VISADO PELO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DA PREFEITURA, O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ ALVARÁ AUTORIZANDO ABERTURA DE VIAS DE CIRCULAÇÃO, DEMARCAÇÃO DE QUADRAS, LOTES...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR OS DÉBITOS DOS IMPOSTOS TERRITORIAL URBANO E TAXAS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1980, DO SR. ALCEU RABELO E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO EXERCÍCI...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR O DÉBITO DOS IMPOSTOS PREDIAL, TERRITORIAL E TAXAS RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1.978, DA SOCIEDADE AMIGOS DE CAIEIRAS E INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR, A GUARDA MIRIM MUNICIPAL DE CAIEIRAS, UM LOTE DE SUCATA DE FERRO VELHO E OS VEÍCULOS USADOS ABAIXO DISCRIMINADOS, POR ESTAREM EM PRECÁRIAS CONDIÇ...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A., DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍP...
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAIEIRAS FICA AUTORIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO Nº 42, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 50% (...