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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 1499/1981

FICA CONCEDIDO UM AUMENTO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS TANTO OS EFETIVOS COMO EM COMISSÃO E INATIVOS.

  • BENEDITO LOPES DE CAMPOS, APARECIDO CORREA DE...
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Projeto de Lei Nº 1498/1981

O VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1981.

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 1497/1981

O PRÉDIO PÚBLICO CONSTRUÍDO A AV. PROFº CARVALHO PINTO S/Nº, AO LADO DO EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, DESTINADO PELA LEI Nº 1017, DE 01 DE JULHO DE 1976 E REFERENDADO PELA LEI...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 1495/1981

FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS ABERTAS E AS ÁREAS DE USO INSTITUCIONAL, DO LOTEAMENTO VILA INDUSTRIAL, SITUADO NO BAIRRO DAS LARANJEIR...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 1493/1981

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR TERRENOS E CEDÊ-LOS, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, AS INDÚSTRIAS QUE QUEIRAM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO.

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 1491/1980

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: RECEBER, A FUNDO PERDIDO, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INT...

  • GINO DARTORA
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