Projeto de Lei Nº 1499/1981
FICA CONCEDIDO UM AUMENTO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS TANTO OS EFETIVOS COMO EM COMISSÃO E INATIVOS.
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FICA CONCEDIDO UM AUMENTO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS TANTO OS EFETIVOS COMO EM COMISSÃO E INATIVOS.
O VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1981.
O PRÉDIO PÚBLICO CONSTRUÍDO A AV. PROFº CARVALHO PINTO S/Nº, AO LADO DO EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, DESTINADO PELA LEI Nº 1017, DE 01 DE JULHO DE 1976 E REFERENDADO PELA LEI...
FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS ABERTAS E AS ÁREAS DE USO INSTITUCIONAL, DO LOTEAMENTO VILA INDUSTRIAL, SITUADO NO BAIRRO DAS LARANJEIR...
DOCUMENTO NÃO DIGITALIZADO.AUSÊNCIA DURANTE O PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR TERRENOS E CEDÊ-LOS, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, AS INDÚSTRIAS QUE QUEIRAM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO.
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: RECEBER, A FUNDO PERDIDO, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INT...