Projeto de Lei Nº 1472/1980
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. AGOSTINHO DE SOUZA, LOCALIZADO NO BAIRRO DO MORRO GRANDE, DENOMINADO SÍTIO SOUZA, NESTE MUNICÍPIO, PARA OS FINS...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. AGOSTINHO DE SOUZA, LOCALIZADO NO BAIRRO DO MORRO GRANDE, DENOMINADO SÍTIO SOUZA, NESTE MUNICÍPIO, PARA OS FINS...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 5.535.208,53 (CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E OITO CRUZEIROS E CI...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 10.418.003,56 (DEZ MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZOITO MIL, TRÊS CRUZEIROS E CINQUENTA E SEIS CE...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$10.418.003,56 (DEZ MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZOITO MIL, TRÊS CRUZEIROS E CINQUENTA . E SEIS C...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 15.953.212,09 (QUINZE MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E DOZE CRUZEIROS ...
FICA REVOGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI Nº 1118 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DECRETAR FERIADO MUNICIPAL NO DIA 03 DE JULHO DE 1.980.
A ALÍNEA D DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1249, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.978, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: D) DESCONTO DE 100% (CEM POR CENTO) QUANDO, HOUVER CONSTRUÇÃO, HORTA., MURO E CALÇADA C...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR TERRENOS OU ALIENAR ÁREAS DE USO INSTITUCIONAL RESERVADAS EM LOTEAMENTOS E CEDÊ-LOS,MEDIANTES ESCRITURA PÚBLICA,ÁS INDÚSTRIAS QUE QUEIRAM ...