Projeto de Lei Nº 1427/1980
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARALISAR, TEMPORARIAMENTE, A REFORMA DA SEGUNDA PARTE DA PRAGA SANTO ANTONIO, A PEDIDO DO BISPO DIOCESANO DE BRAGANÇA PAULISTA, DOM ANTONIO PEDRO MISI...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARALISAR, TEMPORARIAMENTE, A REFORMA DA SEGUNDA PARTE DA PRAGA SANTO ANTONIO, A PEDIDO DO BISPO DIOCESANO DE BRAGANÇA PAULISTA, DOM ANTONIO PEDRO MISI...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO COM 881,60 M². (OITOCENTOS E OITENTA E UM METROS E SESSENTA DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO BAIRRO DAS LAR...
O VENCIMENTO MENSAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, TENTO EFETIVOS, COMO EM COMISSÃO E INATIVOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1980.
FICA INSTITUÍDO O CONSELHO CONSULTIVO DE DESENVOLVIMENTO DE CAIEIRAS, COM A CONSTITUIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NESTA LEI.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, REFORMAS, FORNECIMENTO OU RECEBIMENTO DE MÃO DE OBRA, COM AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
FICA DESAFETADA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL A ÁREA TESTE DE TERRENO DE 3.147,12 M². (TRÊS MIL, CENTO E QUARENTA E SETE METROS E DOZE DECÍMETROS QUADRADOS) A SER DESMEMBRAD...
O VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1980, FICAM FIXADOS NA SEGUINTE CONFORMIDADE.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER AS SEGUINTES CORREÇÕES NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1318, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979.
FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CESP - CIA.ENERGÉTICA DE SÃO PAULO OBJETIVANDO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES.