Projeto de Lei Nº 1274/1978
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADA A DOAR OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ÁRVORES, MADEIRAS E DEMAIS COMPLEMENTOS, ORIUNDOS DAS DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS, BEM COMO OS MATERIAIS CONSIDERADOS I...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADA A DOAR OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ÁRVORES, MADEIRAS E DEMAIS COMPLEMENTOS, ORIUNDOS DAS DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS, BEM COMO OS MATERIAIS CONSIDERADOS I...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), DESTINADO Á CONCESSÃO DE AUXÍLIO Á COMISSÃO MUNICIPAL ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO E, BLOQUEAR, SEM ENVIO À COBRANÇA JUDICIAL OU INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, DOS IMPOSTOS PREDIAL, TERRITORIAL E TAXAS, DOS CONTRIBUINTES QUE DEIXARAM DE REC...
O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PDDI) SERVIRÁ DE DIRETRIZ PARA TODOS OS ASSUNTOS RELACIONADOS COM A ORDENAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO.
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER O PAGAMENTO DE VENCIMEN...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO A GUARDA MIRIM MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OS SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE GUIAS, SARJETAS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E ILUMINAÇÃO EM TODAS AS VIAS DO MUNICÍPIO, QUER PARTICULAR OU PÚBLICA, IN...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS INDÚSTRIAS INSTALADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER MÁQUINAS E CAMINHÕES BASCULANTES, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA E INDÚSTRIAS, MEDIANTE A APR...