Projeto de Lei Nº 1220/1978
FICAM CRIADOS NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO CAIEIRAS, OS SEGUINTES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
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FICAM CRIADOS NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO CAIEIRAS, OS SEGUINTES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PERMUTAR UMA ÁREA DE SUA PROPRIEDADE, COM 775,00 M²., CORRESPONDENTE AOS LOTES 8 E 9 DA QUADRA 16, DO LOTEAMENTO VILA RESINA, POR O...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR A RUA OLAVO BILAC PARA AMPLIAR O TERRENO ONDE SERÁ CONSTRUÍDA A CRECHE E O PRÉ-PRIMÁRIO.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DEPOSITAR SUAS ARRECADAÇÕES NA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. AGÊNCIA DE CAIEIRAS.
FICA AUTORIZADA A ABERTURA NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 120.000,00 ( CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER O PAGAMENTO DO CONTRATO F...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER ,MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA,OS VEÍCULOS USADOS E ABAIXO DISCRIMINADOS,POR ESTAREM EM PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULARIZAR CONSTRUÇÕES, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS CLANDESTINOS, EXECUTADOS SEM A DEVIDA APROVAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
FICA CRIADA A GUARDA MIRIM MUNICIPAL DE CAIEIRAS, QUE TERÁ SUAS ATRIBUIÇÕES E FINALIDADES DEFINIDAS EM REGULAMENTO A SER BAIXADO PELO PODER EXECUTIVO, DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS DECORRI...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER MELHORAMENTOS NAS VIAS PARTICULARES EXISTENTES E NAS QUE VIEREM A EXISTIR.