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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 1166/1977

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O IMÓVEL COMPREENDIDO DE PRÉDIO E TERRENO DO HOSPITAL REGIONAL DE CAIEIRAS.

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Projeto de Lei Nº 1165/1977

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS COM A PROMUNI ASSESSORIA TÉCNICA ECONÔMICA E JURÍDICA S/C LTDA., OBJETIVANDO A SUA MED...

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Projeto de Lei Nº 1164/1977

FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRA IR COM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS NACIONAIS, OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ O VALOR DE CR$ 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS), POR PR...

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Projeto de Lei Nº 1163/1977

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 14.380,00 (QUATORZE MIL, TREZENTOS E OITENTA CRUZEIROS), AOS ELEMENTOS DE ALFABETIZAÇÃO, DA COMISSÃO MUNICIPA...

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Projeto de Lei Nº 1162/1977

FICA AUTORIZADA A ABERTURA NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 437.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL CRUZEIROS), A SUPLEMENTAR OS ITENS ORÇAMENTÁRIOS.

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Projeto de Lei Nº 1161/1977

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO MOBRAL RENOVÁ-LOS SUBSEQUENTEMENTE, VISANDO A ERRADICAÇÃO DO ALFABETIZAÇÃO NESTE MUNICÍPI...

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Projeto de Lei Nº 1160/1977

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR, TEMPORARIAMENTE, A ASSINATURA DA LINHA TELEFÔNICA Nº 4312190, À DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAIEIRAS.

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Projeto de Lei Nº 1159/1977

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, OBJETIVANDO O FUNCIONA MENTO DE POSTOS DE ATENDIMENTO SANITÁRIO - PAS, NOS BAIRROS DAS LARANJEIR...

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Projeto de Lei Nº 1158/1977

FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM A COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO INDÚSTRIAS DE PAPEL, PARA RECEBER EM COMODATO UM PRÉDIO SITUADO NO BAIRRO DO MONJOLINHO, ...

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