Projeto de Lei Nº 1148/1977
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS FICA REORGANIZADA NA FORMA DESTA LEI E CONSTITUÍDA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS AUTÔNOMOS ENTRE SI E DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO PREFEITOS.
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS FICA REORGANIZADA NA FORMA DESTA LEI E CONSTITUÍDA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS AUTÔNOMOS ENTRE SI E DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO PREFEITOS.
FICA CRIADA A COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL DE CAIEIRAS, COM O OBJETIVO DE REALIZAR EM SUA ÁREA TERRITORIAL E ADMINISTRATIVA OS OBJETIVOS PROPOSTOS PELA FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE AL...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER A REPARAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DESTE MUNICÍPIO, DANIFICADAS PELES CONCESSIONÁRIAS - CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAU...
FICARÁ SENDO CONSIDERADA ZONA RESIDENCIAL TODA GLEBA QUE VIER A SER LOTEADA OU DESMEMBRADA EM LOTES OU CHÁCARAS RESIDENCIAIS, MESMO QUE TAIS GLEBAS ESTEJAM NA ZONA INDUSTRIAL OU RURAL.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, PARA RECEBIMENTO DA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONSERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MELHORIA DO T...
O LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES, COLETADOS REGULARMENTE, SERÃO OBRIGATORIAMENTE APRESENTADOS 1- NAS ZONAS DE COLETA URBANA, EM SACOS PLÁSTICOS, DEVIDAMENTE FECHADOS, DE FORMA A NÃO PERMITI...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS),A SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO: 2.2.3.1.5.0 03.07.021.2.04.01 ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADMITIR, COMO ESTAGIÁRIOS, OS ALUNOS DE CURSO DE GRAU MÉDIO OU SUPERIOR, NOS SERVIÇOS TÉCNICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO COM 3.523,94 M² (TRÊS MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS METROS E NOVENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS) SITUADA N...