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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 1138/1977

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O SERVIÇO SOCIAL MUNICIPAL, CUJA FINALIDADE É PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E SOCIAL A TODOS OS MUNÍCIPES SEM RECURSOS PRÓPRIOS, EM CIRCUNSTÂNCI...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 1137/1977

FICA INSTITUÍDO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FINANCEIRA VIGENTE, POSSAM SER PROCESSADA...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 1136/1977

FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$11.000,00 (ONZE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A FAZER FACE AO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RESTITU...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 1135/1977

FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NA CONTADORIA MUNICIPAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$18.691,20 (DEZOITO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E HUM CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) PARA FAZER ...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 1134/1977

PASSAM A FIXAR-SE NA REFERÊNCIA 35, DO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DE CAIEIRAS, OS CARGOS DE DENTISTA E TESOUREIRO II.

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 1132/1976

FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PERMUTAR COM A COMPANHIA FRANISA AGRÍCOLA E DE ADMINISTRAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 920- M2 (NOVECENTO...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 1131/1976

FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DA FIRMA ALMEIDA -EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. , UM TANQUE PARA ARMAZENAMENTO DE ASFALTO, CAPACIDADE 20.000 L...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 1130/1976

OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1977, PASSAM A SER OS SEGUINTES: DIRETOR DE SECRETARIA ASSISTENTE DE SECRETARIA PORTEIRO-CONT...

  • SAVÉRIO AGUSTINELLI, AFDÓQUIA CHAIB FERREIRA ...
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