Projeto de Lei Nº 1138/1977
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O SERVIÇO SOCIAL MUNICIPAL, CUJA FINALIDADE É PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E SOCIAL A TODOS OS MUNÍCIPES SEM RECURSOS PRÓPRIOS, EM CIRCUNSTÂNCI...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O SERVIÇO SOCIAL MUNICIPAL, CUJA FINALIDADE É PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E SOCIAL A TODOS OS MUNÍCIPES SEM RECURSOS PRÓPRIOS, EM CIRCUNSTÂNCI...
FICA INSTITUÍDO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FINANCEIRA VIGENTE, POSSAM SER PROCESSADA...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$11.000,00 (ONZE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A FAZER FACE AO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RESTITU...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NA CONTADORIA MUNICIPAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$18.691,20 (DEZOITO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E HUM CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) PARA FAZER ...
PASSAM A FIXAR-SE NA REFERÊNCIA 35, DO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DE CAIEIRAS, OS CARGOS DE DENTISTA E TESOUREIRO II.
DOCUMENTO NÃO DIGITALIZADO. AUSÊNCIA DURANTE O PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO.
FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PERMUTAR COM A COMPANHIA FRANISA AGRÍCOLA E DE ADMINISTRAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 920- M2 (NOVECENTO...
FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DA FIRMA ALMEIDA -EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. , UM TANQUE PARA ARMAZENAMENTO DE ASFALTO, CAPACIDADE 20.000 L...
OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1977, PASSAM A SER OS SEGUINTES: DIRETOR DE SECRETARIA ASSISTENTE DE SECRETARIA PORTEIRO-CONT...