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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 1111/1976

FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.649,88 ( DOIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS E OITENTA E OITO CENTAVOS), DESTINADO À CONCESSÃO DE ...

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Projeto de Lei Nº 1110/1976

FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CEDER GRACIOSAMENTE O PRÉDIO DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADO NA PRAÇA FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES, À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE,...

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Projeto de Lei Nº 1109/1976

O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA O TRIÊNIO DE 1977/1979, CONSTITUÍDO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E ELABORADOS NA FORMA DOS ATOS COMPLEMENTARES...

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Projeto de Lei Nº 1108/1976

O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 16.511.822,00 (DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E ONZE MIL E OITOCEN...

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Projeto de Lei Nº 1107/1976

FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO NO VALOR DE CR$280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) A SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS DE V...

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Projeto de Lei Nº 1106/1976

FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A FAZER FACE A P...

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Projeto de Lei Nº 1105/1976

FICA O SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADO A APROVARÁ, MEDIANTE DECRETO, O PROJETO DO PROPRIETÁRIO NIELS ERIK HEDEAGER RELATIVO Á CONSTRUÇÃO DE UM CONDOMÍNIO, CONJUNTO RESIDE...

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Projeto de Lei Nº 1104/1976

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A EFETUAR O CADASTRAMENTO DE ÁREAS DE TERRENO COM MENOS DE 200 M2. (DUZENTOS METROS QUADRADOS), DESDE QUE A AQUISIÇÃO TENHA OCORRID...

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Projeto de Lei Nº 1103/1976

FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA E RECEBER, EM DOAÇÃO DO SR. ALCEU RABELO UMA ÁREA DE TERRENO COM 5.220 M2 ., NUMA EXTENSÃO DE 555,50 M. POR 9, 50 M. E DO ESPÓLIO DE ...

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