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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 1066/1976

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PRORROGAR NO CORRENTE EXERCÍCIO, ATÉ 31 DE MAIO, O VENCIMENTO DA SEGUNDA PRESTAÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 1065/1976

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER EM CINCO (5) PARCELAS MENSAIS, MULTA DE CR$ 141.000,00(CENTO E QUARENTA E UM MIL CRUZEIROS) A SER APLICADA Á FIRMA FIXOFORJA S...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 1064/1976

FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO ONEROSO COM A TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, PARA O FORNECIMENTO TEMPORÁRIO DE PESSOAL, DESTINADO AO FUN...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 1063/1976

FICA O SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADO A APROVAR O PLANO DE LOTEAMENTO E ARMAMENTO DOS ALPES DE CAIEIRAS, DE PROPRIEDADE DA FIRMA CONSTRUTOM-CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA., ...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 1062/1976

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS COM O PLANTIO DE GRAMA NO CAMPO...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 1061/1976

FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A DOAR AO MOVIMENTO DE PROMOÇÃO HUMANA DE CAIEIRAS, FERRO E JAMAIS VELHOS, PNEUS E CÂMARAS INUTILIZADOS, PEÇAS IMPRESTÁVEIS , MATERIA...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 1060/1976

FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A VENDER,EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA,UM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE,LOCALIZADO Á AVENIDA 14 DE DEZEMBRO,CIDADE DE CAIEIRAS,COM A ÁREA DO 6...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 1059/1976

FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DOS EX-COMPONENTES DA SOCIEDADE CIVIL DE TERRENOS CRESCIUMA OU DE QUEM DE DIREITO, AS RUAS, PRAÇA E TERRENO DO ...

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Projeto de Lei Nº 1058/1976

FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA RUA COM 8,00 METROS DE LARGURA - POR 46,00 METROS DE COMPRIMENTO E PRAÇA DE RETORNO, MEDINDO 12 METROS POR ...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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