Projeto de Lei Nº 922/1973
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A EFETUAR AO DR. ERNANI DIAS CORREA, NUMA SÓ PARCELA, O MONTANTE DE SEU CRÉDITO HAVIDO EM DECORRÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA O D...
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FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A EFETUAR AO DR. ERNANI DIAS CORREA, NUMA SÓ PARCELA, O MONTANTE DE SEU CRÉDITO HAVIDO EM DECORRÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA O D...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL CRUZEIROS) À SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO.
FICAM MAJORADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1974.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS COM A CONTINUAÇÃO DAS OBRAS DA GAR...
FICAM MAJORADOS EM 20%( VINTE POR CENTO) OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1974.
FICA ABERTO NA CONTADORIA UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR Á SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA 26- 3.1.3.0.91 - 1 - LIMPEZA, E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR DOS MUNÍCIPES TAXA PELA COLOCAÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO, NOS TERMOS DESTA LEI.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UMA ÁREA DE TERRENO COM 1.600 M2., LOCALIZADA À ESTRADA VELHA DE CAMPINAS , MEDINDO 16 M DE FRE...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS, ESPAÇOS LIVRES, EXISTENTES NO LOTEAMENTO DO SR. MIGUEL HURTADO, FRENTE PARA A ESTRADA DAS LARANJEIRAS, AT...