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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 877/1973

OS ARTIGOS 124 E 126, DE LEI Nº 678, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970, PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: NÃO TERÁ DIREITO À LICENÇA PRÊMIO O FUNCIONÁRIO QUE, NO PERÍODO DE SUA AQUISIÇÃO ,HOUVER S...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 876/1973

FICA CRIADA A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAIEIRAS, COMPOSTA DE CINCO (5) ELEMENTOS, A SABER 1 REPRESENTANTE DA DELEGACIA DE POLICIA, 2 REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL , 1 REPRES...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 875/1973

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A TRANSFERIR A EXECUÇÃO DE 1.350 METROS DA REDE DE ÁGUA, DO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, PARA O JARDIM BOA VISTA 2A. PARTE, NESTE MUNICÍPIO.

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 874/1973

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$30.000,00 (TRINTA ­ MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE BETONEIRA, FORMAS E O...

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Projeto de Lei Nº 873/1973

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ E IMPORTÂNCIA DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA. MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE GARAGENS E DEMAIS DEP...

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Projeto de Lei Nº 872/1973

FICA, NOS TERMOS DO ART. 29, LETRA C, DA INSTRUÇÃO N. 1-73, DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº. 91, DE 21 DE MARÇO DE 1973, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO LE...

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Projeto de Lei Nº 871/1973

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO À SUPLEMENTAR A RUBRICA 29-4.1.1.0-94 2 PAVIMENTAÇÃO, GUIAS, CALÇAMENTO , SARJE...

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Projeto de Lei Nº 870/1973

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MOIRÕES, PORTÕES, TEL...

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Projeto de Lei Nº 869/1973

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), DESTINADO À SUPLEMENTAR A VERBA 26-4.1.1.0.91 - PROSSEGUIMENTO E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE ÁGUA ...

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