Projeto de Lei Nº 769/1971
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR DOS MUNÍCIPES TAXA PELA COLOCAÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO,NOS TERMOS DESTA LEI.
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR DOS MUNÍCIPES TAXA PELA COLOCAÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO,NOS TERMOS DESTA LEI.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR TAXA PELO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, NOS TERMOS DESTA, LEI.
FICA APROVADO EM TODOS OS SEUS TERMOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A VIAÇÃO FRANCORROCHENSE / LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIRO...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR AO SENHOR CAETANO DE JESUS O ALUGUEL DE DOIS CÔMODOS DE SUA PROPRIEDADE, SITOS À ESTRADA VELHA. DE CAMPINAS, PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DO BAIR...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$70,20 (SETENTA CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) DESTINADO AO PAGAMENTO DE 4/12 (QUATRO/DOZE AVOS) DO 13º SALÁRIO DE...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA. DE CR$2.580,00 (DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA CRUZEIROS), DESTINADO A PAGAMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR,...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR TAXA PELA· INSTALAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E DE ESGOTOS, BEM COMO PELA LIGAÇÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DESTA LEI.
FICA SUPLEMENTADA NA IMPORTÂNCIA, DE CR$1.023,20 (HUM MIL E VINTE E TRÊS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) A VERBA 3.2.5.0.00-SALÁRIO FAMÍLIA.
FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PAGAR, AOS SEUS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES CONTRATADOS, UM ABONO DE EMERGÊNCIA CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENT...