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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 724A/1970

FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTALAR EM CAIEIRAS, ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO, UM CENTRO DE RECEPÇÃO ORGANIZADA (C.R.O.), ATRAVÉS DE UM TELEPOSTO, PARA ADMINISTRAÇÃO DO CURSO DE M...

  • JOÃO HENRIQUE DE MACEDO MENDES
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Projeto de Lei Nº 724B/1970

FICA APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRADOS DESTA. LEI E QUE ESTIMA A RECEITA EM CR$. 2.700.000,00 (DOIS ...

  • AMÉRICO MASSINELLI
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Projeto de Lei Nº 723/1970

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO HOSPITAL, SÃO VICENTE DE PAULO, DE CIDADE DE JUND...

  • AMÉRICO MASSINELLI
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Projeto de Lei Nº 722/1970

FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL UM ABONO DE EMERGÊNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS MENSAIS.

  • JOÃO HENRIQUE DE MACEDO MENDES, VERQUE JOSÉ G...
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Projeto de Lei Nº 721/1970

FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS E CONTRA TODOS DESTA MUNICIPALIDADE, ABONO DE EMERGÊNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS MENSAIS.

  • AMÉRICO MASSINELLI
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Projeto de Lei Nº 720/1970

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO O PROPORCIONAR INCENTIVOS SITIANTES RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO, OFERECENDO CONDIÇÕES DO ACESSE ÀS PROPRIEDADES.

  • AMÉRICO MASSINELLI
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Projeto de Lei Nº 719/1970

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇO DA TRANSPORTAS COLETIVOS NESTE MUNICÍPIO.

  • AMÉRICO MASSINELLI
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Projeto de Lei Nº 718/1970

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR UMA CAIXA ELEVADA DESTINA DA AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NESTE MUNICÍPIO.

  • AMÉRICO MASSINELLI
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