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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 717/1970

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, AUTORIZADA A CEDER EM COMODATO, AO GRUPO ESCOLAR DO BAIRRO DO SERPA, 14 (QUATORZE) MESES ESCOLARES MODELO F.E. C.E., E 14 (QUATORZE) CADEIRAS ESCO...

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Projeto de Lei Nº 716/1970

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A. - CESP -, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A VAPOR DE MERCÚRIO NO BAIRRO...

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Projeto de Lei Nº 715/1970

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A. - CESP -, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A VAPOR DE MERCÚRIO NO JARDIM ...

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Projeto de Lei Nº 714/1970

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS), A, SUPLEMENTAR AS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.

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Projeto de Lei Nº 712/1970

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR AO ABRIGO PARA MENORES DESAMPARADOS LAR MONTE SIÃO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA, ESTADO DE SÃO PAULO, 20 (VINTE) ENXADAS USADAS, INSER...

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Projeto de Lei Nº 711/1970

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR O SR. AFFONSO SIMÃO, DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM EXECUTADOS NO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADO NO BAIRRO DAS LARANJ...

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Projeto de Lei Nº 710/1970

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR MENSALMENTE AO SR. CAETANO DE JESUS, A QUANTIA DE CR$ 60,00 (SESSENTA CRUZEIROS),ALUGUEL DE DOIS CÔMODOS DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADO NA ESTRAD...

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Projeto de Lei Nº 709/1970

FICA REVOGADO EM TODOS SEUS TERMOS O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 560, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL RECEBER, EM DOAÇÃO, A REDE DE ÁGUA COM CANOS GALVANIZADOS E,...

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