Projeto de Lei Nº 690/1970
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ATÉ O EXERCÍCIO DE 1971, INCLUSIVE, OS TERRENOS DE PROPRIEDADE DE EDMUNDO DOUGLAS SILVA OLIVEIRA, DAVID EDISON SI...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ATÉ O EXERCÍCIO DE 1971, INCLUSIVE, OS TERRENOS DE PROPRIEDADE DE EDMUNDO DOUGLAS SILVA OLIVEIRA, DAVID EDISON SI...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO À ACEITAR UMA ÁREA DE TERRENO COM 12,000 M², DE PROPRIEDADE DO SR. FIORELLI PECCICACCO, E DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UMA PRAÇA, DE ESPORTES NO BAIRRO DAS ...
E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI QUE 1 DISPONHAM SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA.
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A, CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, PAGAR A QUANTIA DE NCR$ 3,00 (TRÊS CRUZEIROS NOVOS) POR HORA, AÍ GRATIFICAÇÃO AO OPERADOR DE MÁQUINAS QUANDO CONVOCADO PARA TRABALHAR EXTRAORDINARIAME...
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, UMA MOTONIVELADORA CATERPILLAR MODELO 12, SÉR...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR A PERFURAÇÃO DE POÇOS PROFUNDOS SEMI-ARTESIANOS, DESTINADO AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A. - CESP PARA A INSTALAÇÃO DE UMA, REDE SECUNDÁRIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA A, VAPOR DE MERCÚRIO,...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A., PARA A EXTENSÃO DE REDE PRIMÁRIA PARA LIGAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS.