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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 690/1970

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ATÉ O EXERCÍCIO DE 1971, INCLUSIVE, OS TERRENOS DE PROPRIEDADE DE EDMUNDO DOUGLAS SILVA OLIVEIRA, DAVID EDISON SI...

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Projeto de Lei Nº 689/1970

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO À ACEITAR UMA ÁREA DE TERRENO COM 12,000 M², DE PROPRIEDADE DO SR. FIORELLI PECCICACCO, E DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UMA PRAÇA, DE ESPORTES NO BAIRRO DAS ...

  • AMÉRICO MASSINELLI
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Projeto de Lei Nº 688/1970

E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI QUE 1 DISPONHAM SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA.

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Projeto de Lei Nº 687/1970

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A, CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

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Projeto de Lei Nº 686/1970

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, PAGAR A QUANTIA DE NCR$ 3,00 (TRÊS CRUZEIROS NOVOS) POR HORA, AÍ GRATIFICAÇÃO AO OPERADOR DE MÁQUINAS QUANDO CONVOCADO PARA TRABALHAR EXTRAORDINARIAME...

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Projeto de Lei Nº 685/1970

FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, UMA MOTONIVELADORA CATERPILLAR MODELO 12, SÉR...

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Projeto de Lei Nº 684/1970

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR A PERFURAÇÃO DE POÇOS PROFUNDOS SEMI-ARTESIANOS, DESTINADO AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

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Projeto de Lei Nº 683/1970

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A. - CESP PARA A INSTALAÇÃO DE UMA, REDE SECUNDÁRIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA A, VAPOR DE MERCÚRIO,...

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Projeto de Lei Nº 682/1970

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A., PARA A EXTENSÃO DE REDE PRIMÁRIA PARA LIGAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS.

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