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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 654/1969

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 8.260.500,00 (OITO MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS) CORRESPONDENTE AS DESPESAS DE...

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Projeto de Lei Nº 653/1969

ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1970, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM NCR$ 2.400.000,00 (DOI...

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Projeto de Lei Nº 652/1969

FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS E CONTRATADOS DESTA MUNICIPALIDADE, ABONO DE EMERGÊNCIA DE 20% SOBRE OS VENCIMENTOS.

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Projeto de Lei Nº 651/1969

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM PERFURAÇÃO DE UM POÇO PROFUNDO S...

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Projeto de Lei Nº 650/1969

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ROUPAS, ETC.

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Projeto de Lei Nº 649/1969

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA. DE NCR$.25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA A AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS PARA MEDIÇÃO DE ÁGUA.

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Projeto de Lei Nº 648/1969

FICA. ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE NCR$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO.

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Projeto de Lei Nº 647/1969

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ELABORAR NOVO PROJETO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL, DE MOLDES A SER APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA SANITÁRIA, DEMOLINDO E AMPLIANDO AS PARTES NE...

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Projeto de Lei Nº 646/1969

FICAM ISENTOS DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, TODOS OS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM ATRASO COM O PAGAMENTO DE TAXAS ,TARIFAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS.

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