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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 618/1969

A REDAÇÃO DO ITEM II, DO ARTIGO 24, DA LEI - Nº 281, DE 11/03/1964, PASSA A SER O SEGUINTE: ARTIGO 24 II TER COMPLETADO DEZOITO ANOS DE IDADE.

  • VERQUE JOSÉ GONÇALVES LEME
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Projeto de Lei Nº 617/1969

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER AUXÍLIO AO GINÁSIO ESTADUAL WALTHER WEISZFLOG, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 850,00(OITOCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS NOVOS), PARA COBERTURA D...

  • JOSÉ CESAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 616/1969

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A PAGAR A GRATIFICAÇÃO MENSAL DE NCR.$ 97,20 (NOVENTA E SETE CRUZEIROS -NOVOS E VINTE CENTAVOS) AO MENOR PEDRO FRANCISCO LASSAKOWITZ, - PELA PRESTAÇ...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 615/1969

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE NCR$3.400,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS NOVOS), À SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA 28-31-11-90 II - VENC. DO DE...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 614/1969

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO- ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE NCR$1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS- CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS ENCA...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 613/1969

ELEVA-SE, PARA A REFERÊNCIA 23, O CARGO DE ENCARREGADO DA GARAGEM, CONSIGNADA NO DECRETO Nº 573 DE 23 DE JANEIRO DE 1969, COMO REFERÊNCIA 16.

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 612/1969

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 558 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, AUTORIZADA A EMITIR NOTAS PROMISSÓRIAS NOS VALORES QUE SEGUEM ESPECIFICADAS NESTA LEI.

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 611/1969

FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, O CARGO DE TESOUREIRO CHEFE, REFERÊNCIA 35 ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO.

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 610/1969

FICAM MAJORADOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1969.

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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