Projeto de Lei Nº 546/1968
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A EFETUAR AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA PARTE DA PREVIDÊNCIA PERTINENTE A SEUS SERVIDORES.
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FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A EFETUAR AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA PARTE DA PREVIDÊNCIA PERTINENTE A SEUS SERVIDORES.
FICA ELEVADA PARA NCR$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS NOVOS) MENSAIS, A VERBA 121 31.11.02-2-VIAGENS, ESTADAS E CONDUÇÃO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1968.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE NCR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS NOVOS), À SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO: 121-41-13-02-1 CONSTRUÇÃO DO PAÇO M...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA ATENDER ÀS DESPESAS COM AS FESTIVIDADES DA FORMATURA DA 1ª TURM...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 1.700,00 (HUM MIL E SETECENTOS CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO E OCORRER AOS RESTOS A PAGAR DE 1967.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE NCR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS NOVOS).
AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS ESTABELECIDAS PELAS LEIS NºS 481 E 482, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1967, FICAM MAJORADAS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO).
PODERÁ A PREFEITURA APROVAR PLANO ESPECIAL DE LOTEAMENTO OU RETIFICAÇÃO DE PLANO DE LOTEAMENTO, QUE SE DESTINE EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS, DESDE QUE OBEDEÇAM AS DIRETRIZES...
FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES TARIFAS PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O CONSUMO DE 0 M³ ATÉ 15 M³ nCr$ 2,40 PARA CONSUMO SUPERIOR a 15m³ nCr$ 0,16.