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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 366/1965

O IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS, PREVISTO NO ARTIGO 163, DA LEI Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 1960, SERÁ COBRADO NA CONFORMIDADE DA TABELA APENSA , QUE FICA FAZENDO PARTE I...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 365/1965

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 220 E 234, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 364/1965

O IMPOSTO DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES; IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE O COMÉRCIO EVENTUAL AMBULANTE; IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE EXTRAÇÃO DE AREIA, PEDRAS E BARROS E OUTROS ...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 363/1965

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000.000 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO DO S...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 362/1965

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.350.000 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS DA DESAPROPR...

  • JOSÉ BISPO DOS SANTOS
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Projeto de Lei Nº 361/1965

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS, PRAÇAS E ESPAÇOS LIVRES CONSTANTES DO LOTEAMENTO JARDIM SANTO ANTONIO, LOCALIZADO NO BAIRRO CRESCIUMA, MU...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 360/1965

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 55.160 (CINQUENTA E CINCO MIL CENTO E SESSENTA CRUZEIROS), DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS ORIUNDAS DAS FESTIVIDADES...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 359/1965

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ELEVAR PARA CR$15.000 (QUINZE MIL CRUZEIROS), POR MESA A GRATIFICAÇÃO ATRIBUÍDA AO SECRETÁRIO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR, A PARTI...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 358/1965

AS CONSTRUÇÕES A SEREM FEITAS NA AVENIDA 14 DE DEZEMBRO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA DR. ARMANDO PINTO E A RUA AMBROZINA DO CARMO BUONAGUIDE, DEVERÃO OBEDECER A UM RECUO MÍNIMO...

  • JUPITER BUENO DA SILVA
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