Projeto de Lei Nº 330/1964
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS NO MUNICÍPIO DE , CAIEIRAS.
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FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS NO MUNICÍPIO DE , CAIEIRAS.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) DESTINADO A OCORRER A REALIZAÇÃO DO NATAL DAS CRIANÇAS POBRES DE CAIEIRAS.
PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY ATUAL RUA SÃO ROQUE E SUA CONTINUAÇÃO A, RUA 1, NO JARDIM SANTO ANTONIO.
SERÁ APREENDIDO E RECOLHIDO AO DEPÓSITO MUNICIPAL TODO ANIMAL SOLTO EM LUGARES PÚBLICOS OU ACESSÍVEIS AO PÚBLICO, INCORRENDO O PROPRIETÁRIO NA MULTA DE CR$ 1.000,00, APLICADA EM DOBRO NA ...
O MOTORISTA DA AMBULÂNCIA RECEBERÁ UMA GRATIFICAÇÃO DE CR$300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS), POR HORA DE SERVIÇO, EFETIVAMENTE TRABALHADA FORAM DO EXPEDIENTE NORMAL.
FICA APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE , CAIEIRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1965, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E QUE ESTIMA A RECEITA EM CR$105.000.000,00.
FICA, A, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PAGAR A CIA. SUL AMÉRICA, TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES, A IMPORTÂNCIA DE CR$207.994,00 (DUZENTOS E SETE MIL NOVECENTOS E NOVENT...
FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NO QUE DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 3198 DE 25/10/1955, E LEGIÃO DA BOA VONTADE, NÚCLEO DE CAIEIRAS.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE VIAGEM DOS VEREADORES MUNICIPAL À ÁGUAS DE L...