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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 284/1963

DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 253 DA LEI MUNICIPAL Nº, 29, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELAS SEGUINTES OBRAS :­ A) - ILUMINAÇÃO FLUORESCENTES;B) -...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 283/1963

ESTE CÓDIGO REGULA AS EDIFICAÇÕES, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS, QUE SE REALIZAREM NO MUNICÍPIO DE CAIERAS.

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 282/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A DOAR À IGREJA PENTECOSTAL O BRASIL PARA CRISTO MISSIONÁRIO, 60 M3 DE PEDRA, PARA O NIVELAMENTO DO TERRENO - ONDE SERÁ CONSTRUÍDO O TEM...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 281/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A DOAR À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, 60 -M³. DE PEDRA PARA O NIVELAMENTO DO TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA CASA PAROQUIAL.

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Projeto de Lei Nº 280/1963

FICA INSTITUÍDO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS O REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA PARA O MÉDICO RESIDENTE DO HOSPITAL MUNICIPAL, SEJA ELE FUNCIONÁRIO OU CONTRATADO PARÁGRAFO ÚNICO ENTENDE-S...

  • AUTOR NÃO IDENTIFICADO
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Projeto de Lei Nº 279/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS, VIELAS E PARQUE, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO VILA SÃO JOÃO, DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO PACHECO SERRANO E J...

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Projeto de Lei Nº 278/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS MAS E PRAÇA ABERTAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA, GLEBAS I E II, RESPECTIVAMENTE,DE PROPRIEDADE DOS SRS. LUCA...

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Projeto de Lei Nº 277/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DO SR. LUCAS GÓES DE MORAES AS RUAS, LARGO E TERRENO ABAIXO DESCRITOS, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO VILA GERTRUDES.

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Projeto de Lei Nº 276/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS E TERRENOS, LOCALIZADOS EM VILA MIRAVAL, DE PROPRIEDADE DO SR. LUCAS GOES DE MORAES.

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